CNJ apura prisões por porte de maconha apesar de decisão do STF

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A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu apurar a conduta da Polícia Militar em casos envolvendo o porte de maconha para uso pessoal. A suspeita é de que prisões sigam sendo efetuadas Brasil afora mesmo, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal pela descriminalização. O ministro Luís Felipe Salomão solicitou, em 30 dias, um diagnóstico sobre a atuação da PM em flagrantes desse tipo.

O órgão reportou que, em pelo menos oito Estados, há registros de usuários que estão sendo presos com menos de 40 gramas de maconha, em descumprimento à decisão do Supremo. A Feneme relata que a PM tem prendido e levado os usuários às delegacias para lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência , algumas vezes até mediante o uso de algemas, o que causa "constrangimento, ainda mais depois da tese fixada pelo STF".

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