Em agosto de 2023, o STF decidiu pela implementação obrigatória da figura e fixou um prazo de 12 meses, prorrogável por um ano
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira 28, as regras para implementação do juiz de garantias. O modelo, previsto no Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.
As normas sobre o juiz das garantias não se aplicam a processos de competência do Tribunal do Júri e a casos de violência doméstica e familiar, mas valerão para processos criminais na Justiça Eleitoral. Em um período de 12 meses - prorrogáveis por um ano -, os tribunais deverão promover cursos de formação para os juízes que desempenharão a função.
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