Governo terá que depositar R$ 6,8 milhões para a massa falida da Efficient Lighting Products Ind. e Com. de Lâmpadas Ltda, atual dona da área de 41mil m²
, a pedido da PGE, ganhou liminar para tomar posse de uma parte do terreno que pertenceu à antiga fábrica da GE no Jacarezinho, onde foi anunciada a implantação do Cidade integrada. A decisão judicial foi publicada nesta segunda-feira. O estado quer desapropriar o terreno para a implantação do projeto social, que prevê a construção de um hospital regional, uma unidade da PM, um mercado produtor rural e um parque esportivo.
Na decisão, a juíza Caroline Rossy, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou o depósito no valor de R$ 6,8 milhões, proposto pela avaliação feita pela Justiça para a desapropriação.O Governo do Estado agora tem dois dias para pagar R$ 6,8 milhões à massa falida da Efficient Lighting Products Ind. e Com. de Lâmpadas Ltda, atual dona da área de 41mil m².
— Essa liminar é uma conquista que deve ser celebrada por todos nós. Com isso, o Governo do Estado dá um grande passo no maior projeto pensado para o programa Cidade Integrada. A espera foi longa, e agora poderemos tirar do papel ações para trazer mais segurança, serviços e qualidade de vida para os moradores da região e, consequentemente, para toda a sociedade, disse o governador Cláudio Castro.
O Ministério Público do Rio era contra por questões ambientais, mas a magistrada entendeu que "a imissão prévia/provisória do Estado não o desincumbirá de preencher os requisitos legais para obter os licenciamentos necessários " e que "eventual risco ambiental deverá ser objeto de impugnação pela via própria".
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