Em ofício ao STF, AGU considera que norma foi inconstitucional e 'pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar disciplina' sobre aborto legal no País
Em ofício ao STF, AGU considera que norma foi inconstitucional e 'pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar disciplina' sobre aborto legal no PaísEm manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal , a Advocacia-Geral da União afirmou que a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu a assistolia fetal foi inconstitucional.
Além de inválida, a AGU ressaltou que a proibição editada pelo CFM, no mérito,"impacta de forma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidade de interrupção de gestações em estágios mais avançados".
Em paralelo, passou a tramitar na Câmara, em regime de urgência, um projeto de lei que modifica o Código Penal e proíbe a realização do aborto, em quaisquer circunstâncias, após 22 semanas de gestação.
STF [Supremo Tribunal Federal] Aborto
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