CCJ da Câmara se prepara para votar PEC que limita decisões monocráticas

Arthur Lira despachou emenda constitucional para a comissão em reação às decisões do Supremo que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Caroline de Toni , afirmou que vai dar “a maior celeridade” à tramitação da proposta de emenda à Constituição 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de tribunais, principalmente as do Supremo Tribunal Federal , e pode colocá-la em pauta no colegiado já nesta semana.

“São importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve tempo, porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada poder da República”, declarou De Toni ao saber do ato do presidente da Câmara.Depois de uma costura que envolve Lira e os líderes partidários, a deputada vai escolher os integrantes da CCJ que vão relatar os textos de emenda constitucional.

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