O PL tramita em caráter conclusivo e pode seguir direto para o Senado. Em caso de recurso, irá ao plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13, por 33 votos a 11, um projeto de lei que obriga movimentos sociais, como o MST, a ter um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O PL tramita em caráter conclusivo e, por isso, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso.
Em caso de descumprimento, os integrantes dessas entidades poderão ser responsabilizados por crimes 'contra a vida ou propriedade praticados em nome, defesa ou relação do referido movimento social ou popular'.
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