CCJ da Câmara aprova PEC da 2ª instância

Colegiado analisou proposta, que, em vez de alterar o artigo 5º da Constituição, propõe mudanças nos artigos 102 e 105; matéria segue para comissão especial

“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou de Toni.

A tramitação desta PEC é uma reação da ala lavajatista do Congresso à decisão do STF que derrubou, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. A alteração na Constituição divide o Congresso, e, embora o texto tenha sido aprovado na CCJ, sua tramitação é considerada difícil.

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