CCJ aprova medidas inconstitucionais e contra a Justiça: entenda em três pontos o centro da discussão
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou medidas inconstitucionais e anti-Justiça lideradas pela presidente Caroline de Toni, com objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal em busca de anistia para Jair Bolsonaro .
O Irineu é a iniciativa do GLOBO para oferecer aplicações de inteligência artificial aos leitores. Toda a produção de conteúdo com o uso do Irineu é supervisionada por jornalistas.as medidas aprovadas na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados . Já se esperava que saísse de lá realmente esse tipo de ataque à democracia, diante da escolha dos deputados que compõem a comissão, a começar pela presidente,). A deputada foi para a CCJ, justamente, para pressionar ao máximo o Supremo.
O primeiro é que o Supremo Tribunal Federal, como o próprio nome indica, é o guardião, não dos poderes de 11 pessoas, mas da Constituição, da interpretação da lei magna brasileira. Os ministros são intérpretes da Constituição. Portanto é inconstitucional que se estabeleça que o Congresso seja o revisor das decisões do STF.
O segundo ponto é a limitação das decisões monocráticas, uma medida que pode acabar se voltando até com os próprios parlamentares. Quantas vezes eles recorrem ao Supremo e são beneficiados por decisões monocráticas, liminares? O caminho de limitar decisões monocráticas vindas de fora é um muito perigoso.
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