Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, atriz disse que vivia sob controle financeiro dos pais; especialistas ouvidos pela BBC News Brasil explicam legislação e compartilham recomendações.
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Sobre a eventual remuneração dos pais pelo trabalho prestado, Fonseca diz que tem que seguir o princípio da razoabilidade. "Se a Justiça considerar que isso está ocorrendo, os pais podem ser destituídos dessa função e o juiz pode apontar um curador para administrar o patrimônio desse menor", acrescenta.
"Essa é uma relação, na minha visão, conflitante do ponto de vista jurídico. Tem algum equívoco em relação a isso? Do ponto de vista da forma, talvez nenhum. Mas sim do ponto de vista de essência, pois há uma apropriação e desvio da utilização desses recursos", acrescenta ele.Haddad defende ser fundamental que os pais — ou responsáveis legais — tenham "educação jurídica".
Ele lembra ainda que, pela lei brasileira, quando uma pessoa faz 18 anos, "ela é absolutamente capaz, o que significa que, nos termos legais, ela tem condições de tomar as decisões por si mesma, sem depender de qualquer tipo de aprovação ou anuência dos seus responsáveis".
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