Setores de Câmara e Senado argumentam que o STF tem invadido atribuições dos políticos. Por outro lado, há a avaliação de que o tribunal é acionado para suprir eventuais omissões do Congresso.
Senadores e deputados da oposição, principalmente os conservadores e ruralistas, têm reagido a decisões do Supremo Tribunal Federal em temas que, na avaliação deles, deveriam ser tratados no Congresso.
Os primeiros sinais de reação do Parlamento já haviam sido apresentados em maio, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira , pautou uma proposta para fixar a data da promulgação da Constituição como critério primordial para validar demarcações. O texto foi aprovado por 283 votos a 155. Rosa votou pela descriminalização da prática até a 12ª de gestação, mas o novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, interrompeu a discussão ao pedir para levar o caso ao plenário físico da Corte.
Outro movimento da oposição contou com a articulação direta do líder do grupo na Casa, senador Rogério Marinho . Ele apresentou, nesta quarta , uma proposta que convoca um plebiscito para que a população vote se é a favor ou contra a legalização do aborto.
Até o momento, o placar está 5 a 1 a favor da liberação do porte e da posse para consumo próprio da maconha. O caso ainda não tem data para retornar à pauta.Em outro movimento patrocinado por parlamentares de oposição e conservadores, a Comissão de Previdência e Família da Câmara ressuscitou um projeto que proíbe o reconhecimento do casamento civil homoafetivo — ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares. A matéria está em uma comissão especial da Câmara que analisa o tema. A princípio, os parlamentares queriam aprová-la antes do dia 6 de outubro, já que o texto também altera regras para o próximo pleito e, por isso, precisaria respeitar o princípio da anualidade.
A principal justificativa dos parlamentares é que o Judiciário toma decisões em período muito próximo aos pleitos e que, portanto, os partidos não podem se planejar.Os parlamentares também têm reclamado de uma decisão do Supremo, dada no dia 12 de setembro, que considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial.
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