Cartilha do Ministério da Saúde diz que 'não existe aborto legal'
O documento, que busca orientar os profissionais da saúde sobre o atendimento a mulheres vítimas de aborto é assinado pelo secretário nacional de Atenção Primária da pasta, Raphael Camara; pela diretora do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Lana Aguiar Lima; e por Patrícia Marcal, assessora jurídica do Ministério da Saúde..
. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”“Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”.
No país, o aborto não é punido em 3 hipóteses: em caso de risco à vida da mulher, quando a gravidez é resultante de violência sexual e se o feto for anencéfalo.
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