Projeto derrubou trechos de decreto de Lula; decisão também traz flexibilizações envolvendo CACs
Permite coleção de armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito fabricadas há menos de 70 anos. Também ficam de fora da proibição armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;Conceito de uso restrito modificado, retirando dessa norma armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm.
A proposta aprovada também suspendeu necessidade de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional definir categoria de "arma de fogo histórica".O PDL 206/24 é de autoria do deputado Ismael Alexandrino e teve relatoria de Carneiro, que diminuiu a abrangência de itens suspensos.
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