Câmara pede ao STF que rejeite ação contra PEC que perdoa partidos por irregularidades PortalR7 R7
Em 16 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa aprovou a PEC. De acordo com o texto, as legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficarão livres de punições. Além disso, a proposta autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas a fim de quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Para a Câmara, não se pode perder de vista o fato de que a proposição legislativa busca atender a um pedido dos partidos por mais tempo para se adaptarem às significativas mudanças na dinâmica eleitoral. "A PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível,, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo", argumenta a Câmara.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação sobre o tema, proposta pela deputada Sâmia Bomfim .
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