Câmara aprova urgência para PL que permite a municípios fiscalizarem distribuidoras de energia

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Câmara aprova urgência para PL que permite a municípios fiscalizarem distribuidoras de energia
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O plenário da Casa foi favorável ao requerimento protocolado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 16, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que descentraliza a fiscalização dos serviços de energia elétrica. O plenário da Casa foi favorável ao requerimento de urgência protocolado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. .

'Quando eclodem problemas na prestação dos serviços, os governos locais têm extrema dificuldade de reagir ante as necessidades da população, haja vista que a relação jurídica com a prestadora direta dos serviços não é com os governos locais.

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