Proposta é a 2ª aprovada pela Casa que estabelece parâmetros para implementação da reforma. Texto ainda passará pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, que fixa regras para a composição do comitê gestor dos novos impostos, além de normas para a taxação de heranças em situações específicas.
O primeiro texto, aprovado em julho na Câmara, definiu os alimentos isentos de impostos, como será o 'cashback' para famílias carentes e regras para as cobranças dos três impostos sobre o consumo criados pela reformulação do sistema tributário. Composição O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria.A proposta estabelece que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
Heranças Conforme a proposta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos não incidirá sobre bens em que figurem como sucessor ou donatário: Previdência Privada Em relação à taxação das previdências privadas, o relator, deputado Mauro Benevides , definiu que só será cobrado ITCMD em planos com prazo inferior a cinco anos contados da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.
Hoje, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia é sedimentar o entendimento no projeto de regulamentação da reforma tributária. Além disso, a cobrança tem sido questionada na Justiça.
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