Foram 348 votos a favor e nenhum contrário. O relator acolheu 9 das 15 emendas aprovadas pelos senadores. NoArNaCBN
Sessão no plenário da Câmara. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O projeto estabelece um mecanismo de compensação aos estados que tiverem perdas na arrecadação superiores a 5% , por meio do abatimento das parcelas das dívidas com a União, até 31 de dezembro deste ano. Para os estados que não têm dívidas, a compensação será feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, ou com a priorização na contração de empréstimos.
Mas, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, quer a compensação integral das perdas na arrecadação. O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirma que, com a aprovação do teto do ICMS, os governadores que assumirem a partir de 2023 vão enfrentar dificuldade orçamentária.
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