A Câmara pede que seja firmado o entendimento de que cabe ao próprio STF determinar medidas cautelares contra parlamentares que possam afetar ou restringir o exercício do mandato
A Câmara dos Deputados decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal contra as operações de busca e apreensão nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias e Paulinho da Força , ocorridas neste mês. Ao contestar a ofensiva de policiais federais no Congresso, a Câmara quer, na prática, impedir que juízes da primeira instância sigam determinando operação de busca e apreensão em gabinetes de parlamentares.
A cobrança aumentou depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre , conseguiu suspender a diligência da Polícia Federal, na última terça-feira, 21, no gabinete do senador José Serra . No caso de Serra, o presidente do STF, Dias Toffoli, barrou a operação no gabinete do tucano, determinada pela Justiça Eleitoral, apontando o risco de as provas colhidas na investigação incluírem objetos ligados ao exercício do atual mandato.
Já a ofensiva contra a primeira-dama do Piauí, que teve o aval da ministra Rosa Weber, do STF, investiga suspeita de desvios de recursos da Educação no Estado. A operação contra a deputada Rejane Dias foi determinada por um juiz de primeira instância.
Na avaliação da Câmara, não se trata de reconhecer a prerrogativa do foro privilegiado em função do local , e sim a “garantia de pleno exercício do mandato popular”.
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