Defesa do ex-governador fluminense alega que caso referente a propinas por obra da Petrobras no RJ não poderia ter tramitado na Justiça Federal do Paraná
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Reprodução/ReproduçãoOperação Lava Jato
A defesa do ex-governador fluminense sustenta que, assim como nos casos de Lula, a 13ª Vara Federal Criminal da capital paranaense não tem competência, ou seja, jurisdição, para julgar Sérgio Cabral por um caso envolvendo pagamento de propinas pela Andrade Gutierrez nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro .
“Inexiste competência pela prevenção junto à 13a. Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, para o processo e julgamento do paciente, pois padece dos mesmos defeitos alinhados por Vossa Excelência Ministro, ao reconhecer a incompetência daquele juízo no processo envolvendo o ex-presidente Lula”, diz o habeas corpus.
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