O Banco Regional de Brasília (BRB) assinou um termo de compromisso com o Banco Central do Brasil (BCB) para solucionar questões relacionadas ao envio de informações. O termo prevê o pagamento de R$ 2,16 milhões em contribuição pecuniária e a implementação de um plano de ação com melhorias nos procedimentos de envio de dados ao BCB.
Além do compromisso de submeter e implementar o plano de ação, o BRB precisará contratar uma empresa de auditoria independenteem que se compromete a parar de fornecer documentos, dados ou informações à autoridade monetária “em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares”. O termo, assinado na segunda-feira, ainda prevê pagamento de R$ 2,16 milhões em contribuição pecuniária.
Em nota, o BRB informou que as questões tratadas no termo já foram solucionadas e estavam relacionadas “exclusivamente” à mudança de sistema e de processos adotados pela instituição para envio de informações ao BC. “O BRB informa que, de forma proativa, propôs e assinou Termo de Compromisso com o Banco Central. A ação reforça o compromisso da instituição com as melhores práticas de mercado”, diz o texto.
O termo de compromisso é um instrumento do Banco Central em que a instituição regulada se compromete a corrigir irregularidades e pagar contribuições pecuniárias. A legislação determina que o instrumento não pode ser utilizado em casos de infrações consideradas graves, como dano à liquidez, ou conduta que contribua para afetar a estabilidade do sistema.
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