A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empresas multinacionais a pagarem pelo menos 15% de imposto sobre seus lucros no Brasil, seguindo acordo da OCDE. A medida visa combater a evasão fiscal e garantir uma arrecadação justa.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no país. A medida segue acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ( OCDE ) e assinado por mais de 140 países. O texto segue para o Senado. A OCDE é o “clube dos países ricos”. O Brasil não é afiliado à organização, mas a norma será seguida por diferentes nações.
As regras entram em vigor em janeiro de 2025. A taxação valerá para empresas multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. No Brasil, segundo a Receita Federal, 290 grupos multinacionais estariam sujeitos às regras do pilar 2 da OCDE, sendo que só 20 deles seriam de capital local, os demais são estrangeiras. É preciso que o faturamento anual ultrapasse 790 milhões de euros. O projeto é uma versão de uma medida provisória (MP) que foi editada pelo governo em outubro, mas que até agora não foi votada. Atualmente, o país tem uma tributação nominal sobre renda de empresas de 34%, somando Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
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