O governo brasileiro está tomando medidas para combater atividades ilegais no setor de jogos de aposta, criando um grupo de trabalho para monitorar o mercado de apostas de quota fixa.
A Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda está criando um grupo de trabalho para acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas, especificamente a modalidade aposta de quota fixa. Segundo uma portaria conjunta dos órgãos, publicada nesta quarta-feira (08) no Diário Oficial da União (DOU), o GTI-Bets terá a missão de verificar a regularidade fiscal e a manutenção dos requisitos para a autorização de pessoas jurídicas que operam nesse setor.
O grupo também deverá auxiliar na identificação de empresas não autorizadas a operar no Brasil, que podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros crimes. Além disso, o GTI-Bets será responsável por subsidiar propostas de programas de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação a períodos anteriores à autorização para as pessoas jurídicas autorizadas. O grupo também deve propor ações conjuntas para instruir o trabalho de fiscalização repressiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita e propor a criação de um canal específico para o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos, dentro dos limites legais e observando o sigilo fiscal. O GTI-Bets será composto por três membros indicados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), estes dois últimos vinculados à Receita Federal. O grupo apresentará relatórios bimestrais às secretarias, além de um relatório final ao término de suas atividades
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