Medida dá às empresas aéreas 12 meses para reembolsarem passageiros que cancelarem voos devido à pandemia
Saguão de check-in de uma companhia aérea vazia no Aeroporto Internacional de Guarulhos Amanda Perobelli/ReutersO presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da Covid-19.
O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.
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