Reunião com embaixadores no Alvorada pode gerar condenação também por improbidade administrativa
O uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores em julho do ano passado pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro a responder por improbidade administrativa.
A pena de inelegibilidade aplicada pela Justiça Eleitoral não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos —o ex-presidente, que tem 68 anos, somente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos.
Cabe ao Ministério Público Federal apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal. Se isso for provado, ela acrescenta que caberá à Justiça definir se aplicará a punição de suspensão dos direitos políticos e por quanto tempo, já que o prazo varia de 1 mês até 12 anos a partir do momento em que todos os recursos estiverem esgotados e a ação concluída, estendendo assim a inelegibilidade do ex-presidente para além de 2030.
O professor Oliveira acrescenta que há a possibilidade de enquadrar Bolsonaro por improbidade administrativa em ao menos três dos inquéritos já abertos contra ele na Justiça, citando as investigações sobre fraudes em cartões de vacinação, apropriação de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita e o vazamento de investigação sigilosa da Polícia Federal.
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