Ação que motivou decisão foi proposta pelo governo estadual .Passageiros de ônibus, trens e metrô que ganham acima do valor estipulado não poderão mais solicitar o benefício
Mudança atingirá passageiros de trens, ônibus e metrôUma sentença judicial mudou as regras do Bilhete Único Intermunicipal e da tarifa social. De acordo com a decisão, só poderá ter direito aos benefícios quem tem renda mensal de até R$ 3.205,20. Antes, quem ganhava até R$ 7.507,49 podia solicitar a emissão do B.U.I.
O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício aplicado nas tarifas dos transportes públicos , que possibilita a utilização de até dois transportes públicos, um deles obrigatoriamente intermunicipal, no período de três horas, pagando o valor máximo de R$ 8,55. Ele pode ser utilizado até duas vezes por dia, com intervalo mínimo de uma hora. O benefício é pessoal e intransferível.
Uma passagem de trem sem o benefício, por exemplo, custa R$ 7,40. Já usando o B.U.I o valor sai a apenas R$ 5 para o passageiro. A diferença entre os dois preços é paga em forma de subsídio pelo governo estadual.Segundo a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade, o órgão e a Riocard Mais, que administra a bilhetagem eletrônica, estão definindo medidas operacionais para o recadastramento obrigatório ocorrer.
Quem quiser obter o benefício a partir de agora precisará atender ao requisito de renda bruta mensal de até R$ 3.205,20 , além de ter entre 5 e 64 anos e possuir um cartão Riocard Mais vinculado ao próprio CPF. Trabalhadores sem carteira assinada e quem não possuem renda também têm direito ao benefício. A regra alterada também se aplica aos que se cadastraram, recentemente, para a Tarifa Social do Metrô ou da Supervia.
A mudança das regras ocorreu depois que a Justiça entendeu que a Lei 8.297/2019 viola o princípio de separação e harmonia dos Poderes por ter alterado o benefício tarifário sobre serviço público. A Constituição Federal prevê que cabe ao governador a iniciativa de projeto de lei sobre o tema. Na ação, a Procuradoria Geral do Estado também sustentou que a medida alterou a Lei 5.
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