Taxa cobrada considera a arrecadação após dedução de contribuições
R$ 54.419,56 e R$ 1.944.000da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União para regulamentar o recolhimento da taxa de fiscalização.
Se o valor movimentado no negócio for de R$ 30.837.749,76, a taxa de fiscalização será de R$ 54.419,56. Já se ultrapassar R$ 660.960.000,00, chegará a R$ 1.944.000,00.
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