Presidente do STF afirmou que não cabe à Corte tomar decisões sobre a conveniência política, critérios e condições da desestatização da empresa de saneamento básico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo , previsto para ser concluído na próxima segunda-feira .
Na avaliação de Barroso, a questão não deve ser analisada durante o regime de plantão da Corte porque as supostas irregularidades alegadas no processo de privatização dependeriam da produção de provas, o que não é possível na via processual utilizada pelo partido. "A desestatização foi publicizada de maneira adequada e vem seguindo o cronograma previsto, de modo que interrompê-la no âmbito de medida cautelar criaria o risco de prejuízos orçamentários relevantes, que, segundo informações prestadas, poderiam atingir a cifra de cerca de R$ 20 bilhões", disse.
A legenda afirmou que a lei fere os princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.
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