Um trabalho de conscientização está sendo feito para que se cumpra a Lei, o estabelecimento que for flagrado vendendo bebida alcóolica para menores de 18 anos está sujeito a multas e penalidades, como a perda do alvará de funcionamento, entre outras sanções.
Bares e Boates que infringirem a Lei podem perder o alvará de funcionamentoAngra dos Reis – Uma ação conjunta envolvendo a Secretaria de Segurança Pública, PROEIS, a Comarca de Angra dos Reis - Comissariado de Justiça da Infância Juventude e do Idoso e Conselho Tutelar, foi realizada, na tarde dessa quinta-feira,31, nos bares e casas noturnas no bairro da grande Japuíba.
O estabelecimento que infringir a Lei Federal e vender bebida alcóolica está sujeito a multas e penalidades; como a perda do alvará do local. É importante ressaltar que a ação dessa vez foi um trabalho educativo, as próximas ações serão de fiscalização e cumprimento da Lei. No Brasil, a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade é proibida de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Federal nº 8.069/1990. Segundo o ECA, é crime vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, definidos como menores de 18 anos.
A proibição da venda de álcool para menores de idade ajuda a reduzir as taxas de mortalidade e morbidade relacionadas ao álcool entre os jovens, incluindo acidentes, overdoses e problemas de saúde mental. O álcool pode ter efeitos prejudiciais e irreversíveis na saúde dos jovens, cujos corpos e cérebros ainda estão em desenvolvimento.
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