Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ABBC argumenta que a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa do Conselho Monetário Nacional (CMN)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade , a ABBC argumenta que a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa do Conselho Monetário Nacional Para a associação representativa de bancos, “essa interpretação é equivocada e inconstitucional”, pois arroga para as entidades uma responsabilidade típica de órgãos doNa Ação Direta de Inconstitucionalidade , a ABBC argumenta que a fixação de limites...
“O INSS, nos sucessivos atos normativos que fixaram limites aos juros do consignado, faz remissão ao art. 6º, VI, da Lei 10.820/03, que, apesar de garantir ao órgão a competência e a legitimidade para disciplinar regras gerais de operação dos descontos nos benefícios dos aposentados, não lhe autoriza a determinar limites de juros”, diz a entidade.
“Apesar dos reiterados apontamentos da ABBC em grupos de trabalho e reuniões do CNPS, verificamos forte resistência do conselho em rever a atual metodologia, que indevidamente utiliza a variação da Selic como base para a revisão do teto de juros, indicador que, conforme demonstrado, não reflete as variações do custo de captação de longo prazo”, afirma a entidade.
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