Anacrim argumenta ser inconstitucional impedir as saídas temporárias
A Associação Nacional da Advocacia Criminal entrou nesta segunda-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra as restrições ao direito da saída temporária de presos, conhecida como “saidinhas”. A ação questiona a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso, restaurando o dispositivo que restringe a saidinha.
A associação também disse que a restrição às saídas pode “enfraquecer os laços familiares dos presos, prejudicando sua reintegração social e aumentando a reincidência criminal”, além de aumentar os custos do sistema prisional. O processo ainda não foi distribuído a um ministro da Corte.
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