The government of Javier Milei has broadened the powers of the Argentine armed forces, potentially allowing them to participate in internal security matters. Two decrees amend the 1988 National Defense Law, originally intended to define the military's role in external threats and limit their involvement in domestic affairs.
O Governo de Javier Milei ampliou as capacidades de atuação das Forças Armadas argentinas, que com as novas disposições poderão ser chamadas a participar em determinados assuntos de segurança interna. Através de dois decretos, Milei modificou o regulamento da Lei de Defesa Nacional, sancionada em 1988 por Raúl Alfonsín, com o retorno da democracia após a ditadura militar (1976-1983).
O objetivo da lei de 1988 era estabelecer a margem de atuação das Forças Armadas nos conflitos que exigissem a sua intervenção “de forma dissuasora ou eficaz” para garantir a soberania e a independência nacionais face a agressões de origem externa, mas ao mesmo tempo limitar no tempo a interferência dos militares nas atividades dentro do país. Em seguida, considerou-se oportuno salientar que “para elucidar as questões relacionadas com a Defesa Nacional”, deve-se ter “permanentemente em conta a diferença fundamental que separa a Defesa Nacional da Segurança Interna”, conforme explicitado no artigo 4.º daquela legislação. A lei, regulamentada quase duas décadas depois, durante o governo de Néstor Kirchner em 2006, estabelecia que o aparato militar poderia atuar em resposta a ataques “perpetrados por forças armadas pertencentes a outro(s) Estado(s)”. O regulamento sofreu algumas modificações durante as presidências de Mauricio Macri e Alberto Fernández, com este último voltando à abordagem que Kirchner lhe havia dado. No entanto, as novas disposições vão numa direção diferente: redefinem o conceito de ataques de origem externa, expandem as áreas de operação militar e autorizam o Ministério da Segurança a solicitar a colaboração da Defesa para questões de segurança interna. O governo Milei argumenta nos fundamentos de seus recentes decretos que as anteriores regulamentações assinadas por Kirchner faziam parte de “um viés ideológico contrário à defesa dos interesses vitais da República Argentina”
ARGENTINA MILITARY SECURITY GOVERNMENTO DEFENSE
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