Para PGR, medida tomada pelo presidente do Supremo foi 'demasiadamente interventiva' ao colocar em risco informações privadas de 600 mil pessoas
, que revogue a decisão que determinou o envio à corte dos relatórios produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras , antigo nome da Unidade de Inteligência Financeira .
De acordo com a PGR, Aras considerou a “providência pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas, indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.” Em seu pedido, Aras destacou que o acesso livre aos relatórios a um único destinatário — no caso, o ministro do STF — não tem previsão legal e contraria recomendação internacional, segundo a qual as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.
A PGR também argumenta que a medida é desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais. Além disso, Aras afirma que a providência é desproporcional ao fim pretendido por Toffoli, que é conhecer a metodologia empregada pela UIF e que há outros mecanismos “menos invasivos” previstos na legislação para este propósito.
Ao fim, o PGR requer a revogação da medida com o retorno dos dados porventura recebidos às instituições de origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo.
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