Aras diz ao STF que Bolsonaro não pode derrubar isolamento em estados e municípios G1
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou mais uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo que cabe ao Executivo federal editar regras gerais de combate ao coronavírus.
Nesta manifestação, Aras também defendeu que o presidente da República não pode afastar medidas adotadas por estados e municípios sobre isolamento, quarentena e restrições ao comércio em razão da pandemia do coronavírus. O parecer de Aras foi entregue na ação da Ordem dos Advogados do Brasil , na qual o ministro Alexandre de Moraes proibiu o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios relacionadas ao combate à pandemia.
Segundo o PGR, "há de se buscar o necessário equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços, em colaboração, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19 que assola o país” Em parecer anterior em outro processo, Aras afirmou que a regra geral da União não esvazia o poder de governadores e prefeitos.
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