Ministros vão analisar ação da PGR que questionou mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica
) vai analisar na quarta-feira uma ação que discute o sigilo de informações de acidentes aéreos. O julgamento ocorrerá cinco dias após a queda de um avião da empresa Voepass,
Foram questionados pontos de uma lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Uma das mudanças foi determinar que dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrência e as conclusões de investigações não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais ou procedimentos administrativos. Esses dados passaram a só poder ser fornecidos por meio de decisão judicial.
Em 2021, a ação começou a ser julgada no plenário virtual. O relator, ministro Nunes Marques, votou para julgar improcedente a ação.
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