Anistiar partidos que descumpriram repasse a mulheres e negros na eleição é inconstitucional, diz PGR

O órgão reforça o princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual se deve proteger os cidadãos contra a reversão de direitos garantidos

A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação contrária à anistia concedida a partidos que não destinaram os recursos mínimos a mulheres e negros até a eleição de 2022. A PGR questiona dois artigos da emenda constitucional 117.

Um aspecto central da tese da PGR é o princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual se deve proteger os cidadãos contra medidas tomadas pelo Estado no sentido de reverter direitos já garantidos por normas ou decisões anteriores. Ou seja, o objetivo é sempre assegurar a ampliação de direitos, impedindo retrocessos.

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