O ministro do STF mencionou parecer da PGR e exaltou 'a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos'
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça rejeitou, nesta segunda-feira 15, dar sequência a cinco ações apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira por transfobia durante um pronunciamento na Câmara em 8 de março de 2023. No Dia Internacional das Mulheres, o bolsonarista usou a tribuna da Casa para debochar de mulheres trans. Ele vestiu uma peruca loira, disse se chamar Nicole e afirmou que, por isso, teria “lugar de fala”.
Mendonça, relator das ações, sustentou, porém, que a Procuradoria-Geral da República não vislumbrou crime e, portanto, não ofereceria uma denúncia. Além disso, segundo o ministro, 'a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções'.
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