Regulamentação deixará claro somente agora o custo real das exceções que viabilizaram o consenso político e a aprovação da emenda no ano passado
Regulamentação deixará claro somente agora o custo real das exceções que viabilizaram o consenso político e a aprovação da emenda no ano passado. O tamanho que o projeto deve ter, com quase 300 páginas e cerca de 500 artigos, não surpreende considerando que a Emenda Constitucional 132/2023 tem mais de 40 páginas. É só um indício da disputa feroz que teremos nos próximos meses em torno de cada um dos dispositivos.
Só para dar uma ideia da complexidade do tema, basta dizer que a tributação mais benéfica dos alimentos encontra lugar em vários dispositivos da emenda da reforma. Além da cesta básica, que garante alíquota zero de IBS e CBS, alimentos podem ainda ganhar lugar entre os que poderão estar no regime favorecido com redução de 60% ou 100% dos dois tributos.
Loria lembrou também que é preciso calibrar os tratamentos mais benéficos. Caso contrário, a alíquota de referência do IBS e da CBS sobem, aumentando a carga para quem não está nas exceções. Há ainda o princípio da neutralidade tributária, pelo qual a carga dos tributos que estão sendo estabelecidos precisa ser mantida, como proporção do PIB.
O Imposto Seletivo, que também surge com a reforma e que ficou muito tempo deixado de lado nos debates mais acalorados em torno da emenda, é descrito como “bicho desconhecido” e tem sido tratado como um monstro. O tributo também será palco de várias disputas nos próximos meses. Nesse caso, entre setores que não querem que seus bens e serviços estejam entre os produtos tributados pelo IS.
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