Proposta já tem uma sinalização positiva de apoio de partidos que somam 54 senadores; número é maior do que o necessário para a aprovação na Casa Alta
Para que uma PEC seja aprovada na Casa Alta do Congresso, é preciso que a proposta tenha ao menos 49 votos .
O texto foi apresentado na última segunda-feira pelo senador Marcelo Castro com o apoio da equipe de transição do governo eleito. Castro é relator-geral do Orçamento de 2023. Na Câmara, em tese, a PEC teria de passar por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e também por uma comissão especial.
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