Entendo o que faz a Corte eleitoral e como analistas avaliam a atuação do ministro.
O TSE, que tem como função principal realizar eleições a cada dois anos e garantir que elas ocorram de forma íntegra, produziu, a pedido de Moraes, relatórios sobre suspeitos de propagar desinformação sobre o processo eleitoral e de ter realizado ataques a autoridades. Isso foi alvo de críticas alegando que não teriam sido obervadas as etapas processuais normalmente esperadas neste caso.
A atual presidente da Corte, a ministra do STF Cármen Lúcia, disse na quinta-feira que Moraes foi "um grande ex-presidente , que cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país, nas eleições de 2022”. Entenda a seguir, em três pontos, o que faz a Justiça Eleitoral, o que é seu poder de polícia e qual a atuação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação – órgão criado em 2022 e chamado de "obscuro" por críticos do ministro.
"Usualmente, associamos a atuação da Justiça àquela ideia de ter um processo judicial, em que o juiz só atua quando é demandado por alguém", nota Neiva. O TSE tem composição rotativa e é sempre formado por sete integrantes, sendo três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados nomeados pelo presidente da República, a partir de uma lista formada pelo Supremo.
Para alguns analistas, esse poder está previsto de forma ampla no artigo 35 do Código Eleitoral, que prevê que compete aos juízes "fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral". "O juiz pode agir de ofício para cessar práticas ilegais", afirma Lobo. Além disso, a súmula 18 do TSE também estabelece que esse poder de polícia não permite aplicação de multa por propaganda eleitoral em decisão de ofício.
"Algumas decisões não estavam sendo tomadas no âmbito de questões afetas à propaganda eleitoral. Elas estavam sendo tomadas no âmbito de inquéritos criminais, que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal", ressalta. "Obviamente, o caminho mais eficiente da investigação naquele momento era solicitação ao TSE, uma vez que a Polícia Federal, lamentavelmente, num determinado momento, pouco colaborava com as investigações", disse.
Já em 2022, quando o TSE era presidido pelo ministro Edson Fachin, a AEED foi criada por meio da resolução TSE nº 23.683, que reorganizou vários órgãos internos da Corte. As mensagens reveladas pelo jornal mostram que servidores do gabinete de Moraes no STF passaram a acionar diretamente Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED, com pedidos de informações.Nos últimos anos, TSE adotou novas medidas para combater ataques ao sistema eleitoral, como alegações infundadas de que as urnas eletrônicas não seriam seguras
Em novembro de 2022, Airton Vieira encaminhou para Tagliaferro uma captura de tela de conversa com Moraes na qual o ministro pediria: "Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse para vermos se dá para bloquear e prever multa". Vieira pediu para Tagliaferro “caprichar” no relatório. Outras mensagens entre assessores do ministro reveladas pelo jornal mostram que a AEED teria sido acionada, também, para checar ameaças a Moraes e seus familiares e, ainda, para verificar a ficha criminal de um prestador de serviço que faria uma obra em sua casa.
"E o poder de polícia dá ao juiz eleitoral o dever de fazer cessar práticas ilegais, então ele se restringe a essas providências, de inibição de práticas Ilegais", argumenta.
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