Texto segue para o governador, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira , em segunda discussão, um projeto de lei que obriga prestadoras de serviço por aplicativo a instituírem um canal de atendimento ao consumidor na própria plataforma — por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artificial. O texto segue para o governador, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Se a proposta virar lei, em caso de descumprimento, as empresas serão notificadas e ficarão sujeitas a uma multa inicial de cerca de R$ 453,73. Além disso, será aplicada uma multa diária de R$ 68 até que o canal de atendimento seja estabelecido. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor .
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