Texto ainda depende da sanção do governador Claudio Castro, que tem 15 dias para se manifestar
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A proposta também determina que o Bilhete Único Intermunicipal do Estado do Rio, benefício que garante redução nas tarifas de transporte, seja concedido ao usuário que tiver renda mensal equivalente ao teto do INSS, cujo valor é de R$ 7.507,49 por mês.Atualmente, a gratuidade para idosos no transporte estadual vale para maiores de 65 anos. O projeto aprovado nesta terça-feira altera a Lei 2.
O projeto ainda inclui na lei em vigor outras gratuidades já garantidas atualmente no transporte público estadual, como é o caso das pessoas com deficiência e transtorno mental e dos estudantes do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal.
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