Relator do projeto também propõe liberar uso de recursos de fundo criado pela reforma tributária
, relator do projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados , incluiu em seu parecer uma escada de adesão para aqueles que deixarem o Regime de Recuperação Fiscal , com prazo de cinco anos.
Alcolumbre também ampliou a possibilidade para os Estados endividados tentarem reduzir o montante devido à União. Agora, os entes poderão usar uma parte ou a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional , criado pela reforma tributária. A inclusão do FNDR serve como uma alternativa à possibilidade de entrega de outros ativos, como empresas estatais. Alguns Estados reclamavam que, nesse caso, apenas Minas Gerais levaria vantagem por ter interesse em ceder a Companhia Energética Minas Gerais , Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais .
Entre as modificações, Alcolumbre também estabeleceu que a divisão do Fundo de Equalização será baseada no Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal .
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