Para derrubar artigo, o presidente em exercício seguiu a recomendação da Casa Civil e dos ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda
Segundo justificativa para veto, encaminhada ao Senado Federal e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União , a proposição legislativa estabelece que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União seriam essenciais à atividade jurisdicional, porém, a medida “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois o dispositivo não possui pertinência temática com a norma proposta originalmente, o que...
Além disso, o artigo vetado previa vantagens pessoais de caráter permanente o que descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao dispor sobre vantagens remuneratórias a servidores públicos sem observância ao disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 115 e art. 116 da Lei nº 14.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
CNJ adia julgamento de proposta para elevar presença de juízas em tribunais de segunda instânciaCNJ adia julgamento de proposta para elevar presença de juízas em tribunais de segunda instância
Consulte Mais informação »
CNJ julga política de paridade de gênero para promoção de juízesPautado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, às vésperas de sua aposentadoria, o tema é visto como sensível
Consulte Mais informação »
CNJ tem 3 votos para aprovar norma que prevê paridade de gênero em tribunaisA votação começou nesta terça-feira 19, mas foi interrompida por um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim
Consulte Mais informação »
Após ONU, Lula encerra 1º giro internacional e escala Alckmin para vender PAC no exteriorPresidente quer ampliar investimento estrangeiro – em especial no setor de energia limpa.
Consulte Mais informação »
CNJ adia decisão sobre regra de gênero no JudiciárioConselheiro pediu vista, e sessão foi suspensa com 2 votos a 0 a favor da alternância entre homens e mulheres nas vagas da segunda instância
Consulte Mais informação »
CNJ afasta juiz que participou de grupo de empresários pró-golpeCNJ afasta juiz que participou de grupo de empresários pró-golpe
Consulte Mais informação »