A minuta apresentada pelo vice-presidente eleito propõe que outros gastos também fiquem fora do teto, além do pagamento do Bolsa Família. Com isso, receitas extraordinárias não previstas no orçamento do ano anterior ficam fora da regra fiscal. NoArNaCBN
Alckmin se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira , para entregar a prévia da PEC da Transição. Foto: Reprodução
A justificativa para essa manobra é essa é uma receita extra que não equivale ao orçamento corrente e que hoje esse dinheiro serve para abater a dívida pública do País. A proposta também tira do teto receitas de doações ambientais e despesas de universidades. Por exemplo, se uma universidade vende um projeto, esse valor ficaria fora da regra fiscal. A ideia é que o texto comece a tramitar pelo Senado e que seja aprovado ainda em novembro para, depois, seguir para a apreciação da Câmara.
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