AGU vai ao STF para que Minas Gerais volte a pagar sua dívida com a União

Ao todo, Minas Gerais deve cerca de 160 bilhões de reais ao governo federal

A Advocacia-Geral da União apresentou, nesta sexta-feira 12, ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo que uma eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal esteja condicionada ao retorno do pagamento da dívida com a União. Ao todo, Minas Gerais deve cerca de 160 bilhões de reais ao governo federal.

Na manifestação ao STF, a AGU sustenta que o estado de Minas Gerais ainda não atendeu plenamente às contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF, e que a prolongada falta de amortização da dívida tem a consequência de agravar a situação financeira do estado. A AGU defende que a retomada do serviço da dívida por Minas Gerais decorre da necessidade de isonomia com os demais entes federativos.

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