A Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize o julgamento sobre a responsabilidade de redes sociais por conteúdos ilegais, em resposta às mudanças anunciadas pela Meta.
A Advocacia-Geral da União ( AGU ), órgão jurídico do governo federal, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Essa ação surge em resposta às mudanças anunciadas no início do ano pela Meta , empresa de Mark Zuckerberg, responsável por Facebook , Instagram e WhatsApp. O anúncio ocorreu vésperas da posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos.
Em um documento assinado pelo ministro Jorge Messias, chefe da AGU, foi enviado ao STF material compilado durante uma audiência pública sobre o tema, realizada em janeiro. As chamadas 'big techs', contudo, não enviaram representantes. No documento, a AGU argumenta a necessidade de uma rápida conclusão do julgamento para estabelecer diretrizes claras sobre a responsabilização dos provedores de aplicações por danos causados por atos ilícitos de terceiros. A AGU defende também a importância de promover um ambiente online seguro, respeitoso aos direitos fundamentais e aos valores democráticos. O pedido destaca ainda que as recentes alterações nas políticas da Meta geraram preocupações em diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Comissão Europeia (braço executivo da União Europeia). O julgamento no STF foi interrompido no dia 18 de dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux já se manifestaram a favor da responsabilização das plataformas
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