AGU recorre de decisão do TCU sobre presentes recebidos por presidentes

Advocacia-Geral da União contesta entendimento fixado em análise sobre relógio de pulso recebido por Lula em 2005

A Advocacia-Geral da União apresentou recurso contra o entendimento adotado pelo TCU de que, até que haja uma lei específica para disciplinar a matéria, eventuais presentes recebidos pelos presidentes da República, no exercício do mandato, não são bens públicos da União, e sim itens privados.

O TCU adotou o novo entendimento ao analisar uma representação do deputado Sanderson sobre suposta apropriação indevida de um relógio de pulso recebido por Lula em 2005, durante seu primeiro mandato presidencial.Para a AGU, o artigo 20 da Constituição Federal é claro ao afirmar que “são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”.

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Luiz Inácio Lula Da Silva TCU - Tribunal De Contas Da União

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