AGU quer que STF rejeite ação que limita poderes do MP em delação premiada
Ação movida pelo PSB pede que Suprema Corte limite poderes do MP para aferir culpa e definir a pena do colaborador; AGU considera trecho constitucionalA Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação para que se limite o escopo da colaboração premiada, previstas na lei desde 2013.
Em uma manifestação enviada à Suprema Corte, a AGU argumenta que não cabe ao poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada, apenas dizer se ela é válida ou não. O partido quer que a corte limite a legislação e defina que a delação premiada, para ser considerada constitucional, não dê
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