A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma proposta ao STF para encerrar o julgamento sobre a legalidade do uso da TR para correção do FGTS. A proposta defende a correção mínima pelo IPCA e não seria aplicada retroativamente.
A Advocacia-Geral da União enviou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal uma proposta para encerrar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . Na petição protocolada no STF , a AGU defendeu que as contas devem ter correção mínima que garanta o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo , índice oficial da inflação.
Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. Correção do FGTS A manifestação foi protocolada antes do início do julgamento sobre a correção das contas do FGTS, que está previsto para ser retomado hoje. O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade.
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