Guilherme Derrite endossou ligação de Lula com maconha em publicação nas redes , diz AGU em notificação
O texto afirma, ainda, que “parece ter sido claro o intuito dos traficantes que transportavam a droga apreendida de associar o presidente da República, legítimo mandatário da Presidência da República, órgão da União, a uma espécie de endosso ao consumo do entorpecente traficado – a utilização de imagens do mandatário em poses casuais e sorrindo permitem razoavelmente tal inferência.
A decisão diz também que “o art. 37 da Constituição da República prescreve a moralidade como um dos princípios basilares da Administração Pública” e que “isto implica num agir ético por parte do Administrador, o que inclui a necessidade de que a publicidade dos atos administrativos seja feita sem que disto resulte prejuízo à imagem ou ofensa à dignidade de terceiros”.
Fala também que “ a posição de Secretário de Segurança Pública, a postura de exploração da publicidade de operações policiais com a exposição ostensiva de imagens que deslegitimam o representante do Poder Executivo Federal, ligando a sua imagem ao tráfico de drogas, vai de encontro ao princípio encartado”.
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