A Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou a contratação de advogados internacionais para auxiliarem nos processos de extradição de condenados envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A Advocacia-Geral da União ( AGU ) autorizou a contratação de advogados em outros países para atuarem nos processos de extradição de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida ocorreu nesta quarta-feira, data que marca dois anos da depredação aos prédios dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo a AGU, a contratação é necessária devido aos requisitos de habilitação profissional exigidos por outros países, uma vez que os advogados da União, em regra, não possuem capacidade postulatória em jurisdições estrangeiras. 'Nesse caso, os advogados privados atuam sob orientação estrita dos advogados da União, após articulação com os órgãos competentes do Estado brasileiro', informou o órgão.O ministro determinou a adoção de providências necessárias para a efetivação da extradição requerida em 64 ações penais decorrentes do inquérito que investiga os ataques de 8 de janeiro.A AGU também vai atuar junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para identificar os casos que necessitam de atuação judicial no exterior. A pasta é responsável por encaminhar o pedido ao país onde está o condenado, por via diplomática ou por meio de autoridades centrais.'O Estado brasileiro pode intervir como parte processual em processos judiciais estrangeiros relacionados a pedidos de extradição, normalmente atuando como assistente processual da parte autora, para contribuir com o esclarecimento de questões factuais e jurídicas que surjam no decorrer do processo. A medida já foi adotada em outros processos de extradição', informou
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